Enquadramento Legal

A ENONDAS recebeu, em 2010, do Estado Português, uma concessão para a produção de energia das ondas numa zona piloto. A concessão tem um prazo de 45 anos e inclui a autorização para a implantação das infra-estruturas e ligação à rede eléctrica pública. A Enondas usa a marca comercial Ocean Plug.

A Zona Piloto Portuguesa (ZP) engloba uma área de cerca de 320 km² e está situada perto de S. Pedro de Moel, entre a Figueira da Foz e a Nazaré.

O objectivo fundamental é tornar-se um espaço aberto, na costa atlântica, dedicado ao desenvolvimento de energias marinhas, com especial ênfase na energia das ondas.

A assinatura do contrato teve lugar a 20 de Outubro de 2010 e estabeleceu como competências da entidade gestora:

  • Promover a instalação e manutenção das infra-estruturas comuns na Zona Piloto, incluindo as necessárias à utilização dos corredores de ligação à rede eléctrica, as infra -estruturas náuticas de apoio à instalação e manutenção dos parques de energia e as infra-estruturas de suporte aos sistemas de vigilância e segurança da Zona Piloto a instalar pelas entidades competentes;
  • Licenciamento da instalação de protótipos e parques de energia das ondas na Zona Piloto, e respectivas alterações, modificações e ampliações;
  • Promoção e acompanhamento da monitorização das actividades de instalação, teste e operação dos dispositivos acima mencionados;
  • Promoção da manutenção e actualização das infra-estruturas comuns (de ligação à rede, náuticas, de vigilância e segurança) na Zona Piloto;
  • Promoção da caracterização geofísica e ambiental e garantia de acesso público aos dados;
  • Promoção de acções de divulgação e formação de técnicos na área dos impactes ambientais e socioeconómicos;
  • Proposta do valor da tarifa a aplicar aos projectos desenvolvidos.

O enquadramento legal da concessão é suportado na seguinte regulamentação: