Biblioteca

Portaria n.º 202/2015 - Diário da República n.º 134/2015, Série I de 2015-07-13

Estabelece o regime remuneratório aplicável à produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial.

Decreto-Lei n.º 38/2015 de 2015-03-12

Desenvolve a Lei n.º 17/2014, de 10 de Abril, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional.

Lei nº 17/2014 de 2014-04-10

Estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional

Despacho n.º 14704/2014 - Diário da República n.º 235/2014, Série II de 2014-12-04

Estabelece o procedimento para atribuição de reserva de capacidade de injeção na rede elétrica de serviço público para a produção de energia renovável de fonte ou localização oceânica por centros eletroprodutores com recurso a tecnologias em fase de experimentação ou pré-comercial.

Caracterização Ambiental da Zona Piloto Portuguesa

Documento aprovado provisoriamente pela DGEG, tendo estado em discussão pública durante um mês até dia 30 de Novembro de 2014. 

Regulamento de Acesso da Zona Piloto Portuguesa

Documento aprovado provisoriamente pela DGEG, tendo estado em discussão pública durante um mês até dia 12 de Outubro de 2014.

Caracterização Geofísica da Zona Piloto Portuguesa

Documento aprovado provisoriamente pela DGEG, tendo estado em discussão pública durante um mês até dia 12 de Outubro de 2014.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2013, de 10 de abril

Aprova o Plano Nacional de Ação para a Eficiência Energética para o período 2013-2016 e o Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis para o período 2013-2020.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2010, de 15 de abril

Aprova a Estratégia Nacional para a Energia 2020.

Decreto-Lei n.º 225/2007, de 31 de maio

Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de outubro.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006, de 12 de dezembro

Aprova a Estratégia Nacional para o Mar.

Despacho Conjunto n.º 51/2004, de 31 de janeiro

Produção de eletricidade a partir das seguintes FER: eólica, hídrica, biomassa, biogás, ondas e fotovoltaica.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2010, de 1 de julho

Aprova a minuta de contrato de concessão da exploração, em regime de serviço público, da zona piloto identificada no Decreto-Lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro, e da utilização privativa dos recursos hídricos do domínio público, para a produção de energia elétrica a partir da energia das ondas do mar.

Decreto-Lei n.º 238/2008, de 15 de dezembro

Aprova as bases de concessão para a exploração da zona piloto para a produção de energia elétrica a partir da energia das ondas e atribui a respetiva concessão a uma sociedade a constituir pela REN - Redes Energéticas Nacionais, S. G. P. S., S. A.

Decreto-Lei n.º 97/2008, de 15 de dezembro

Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.

Decreto-lei n.º 5/2008, de 8 de janeiro

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 57/2007, de 31 de agosto, estabelece o regime jurídico de acesso e exercício da atividade de produção de eletricidade a partir da energia das ondas.

Decreto-lei n.º 226-A/2007, de 31 de Maio

Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos.

Lei n.º 58/2005 de 29 dezembro

Lei da Água - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva Quadro da Água (Diretiva 2000/60/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de outubro), estabelecendo as bases e o quadro institucional geral para a gestão sustentável das águas em Portugal.

Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro

Estabelece a titularidade dos recursos hídricos.

Despacho Conjunto n.º 66/2005, de 20 de janeiro

Licenciamento produção elétrica a partir de Renováveis - Ondas.

Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de novembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Retificação n.º 2/2006, de 6 de janeiro

Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 85/337/CEE, do Conselho de 27 de junho de 1985, com as alterações introduzidas pela Diretiva n.º 97/11/CE, do Conselho de 3 de março de 1997, bem como pela Diretiva 2003/35/CE, do Conselho de 26 de maio.

Lei n.º 11/87, de 7 de abril

Lei de bases do ambiente.

RCM n.º 81-A/2016, de 9 de dezembro 

Resolução do Conselho de Ministros nº 81-A/2016